Inclui dispositivos ao Decreto-Lei n.º 3.689 - Código de Processo Penal (PL 6197/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 6197/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui dispositivos ao Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo…