Inclui o § 22 no art. 40 da Constituição Federal para vedar a concessão de pensão (PEC 269/2013)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PEC 269/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o § 22 no art. 40 da Constituição Federal para vedar a concessão de pensão, benefício…