Incluir o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde (PL 1224/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 1224/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir o direito à micropigmentação…