Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas afetadas pela pandemia internacional do coronavírus COVID-19 (PL 1876/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 1876/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas…