Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429 (PL 5307/2005)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 5307/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 5307/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Carregando a versão completa…