Obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social (PL 5470/2009)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 5470/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet…