Possibilitar que as gravações ambientais realizadas por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público possam (PL 2092/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 2092/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 4.º do art. 8.º-A da Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei das Interceptações…