Possibilitar que empregadores e empregados celebrem acordos diretos para viabilizar o trabalho em feriados, nas atividades do comércio em geral (PL 5519/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 5519/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para possibilitar que empregadores e…