Possibilitar que, nas hipóteses de necessidade comprovada (PL 3026/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 3026/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 - Lei do Coronavírus, para possibilitar…