Prever que, além da pena de prisão, os motoristas que praticarem homicídio culposo na direção de veículo automotor e que estiverem sob (PL 1593/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 1593/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§ 4.º a 6.º ao art. 302 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de…