Regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional nº 72, de 2013 (PL 5322/2013)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 5322/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, define o Microempregador…