Renumera o atual parágrafo único e inclui § 2.º ao art. 316 do Decreto-Lei n.º 3.689 – Código de Processo Penal brasileiro (PL 4907/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 4907/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Renumera o atual parágrafo único e inclui § 2.º ao art. 316 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de…