Restabelecer a causa de aumento de pena nas hipóteses em que a violência ou a ameaça é exercida, no crime de roubo (PL 563/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 563/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para restabelecer a…