Revoga o art. 607 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689 (PL 4877/2005)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 4877/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 607 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.