Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os Decretos regulamentares n.º 11.466 e 11.467 (PDL 104/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PDL 104/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os Decretos regulamentares…