Tipificar a ação de se fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, em local público ou acessível ao público (PL 10151/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 10151/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para…