Tipificar o delito de apropriação indébita qualificada e adotar o sistema da acumulação material de crimes (PL 2778/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 2778/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §§ 2.º e 3.º ao art. 168 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -…