Tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos (PL 2811/2015)

Carlos Sampaio · PSD

Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 2811/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para…

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