Vedar que as rações para animais de estimação sejam tratadas como produtos supérfluos (PLP 215/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PLP 215/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 2.º ao art. 18-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário…