Autorizar, em caráter excepcional, o recebimento do benefício em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em (PL 2235/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Veras apresentou o PL 2235/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o…