Definir os serviços públicos e as atividades essenciais" (PDL 176/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Veras apresentou o PDL 176/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, que "Altera o…