Definir os serviços públicos e as atividades essenciais” (PDL 197/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Veras apresentou o PDL 197/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 10.342, de 7 de maio de 2020, que “Altera o Decreto nº 10.282, de…