Definir os serviços públicos e as atividades essenciais" (PDL 209/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Veras apresentou o PDL 209/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020, que "Altera o Decreto…