Dispõe sobre a penhora, arresto e adjudicação de imóveis rurais para destinação à reforma agrária no âmbito das execuções fiscais (PL 4522/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Veras apresentou o PL 4522/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a penhora, arresto e adjudicação de imóveis rurais para destinação à reforma…