Dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse (PDL 226/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Veras apresentou o PDL 226/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 10.826,…