Dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais” (PDL 332/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Veras apresentou o PDL 332/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, que “Regulamenta a alínea “e” do §…