Estabelece regras específicas de concessão imediata de benefícios previdenciários e assistenciais no período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo (PL 844/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Veras apresentou o PL 844/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece regras específicas de concessão imediata de benefícios previdenciários e assistenciais…