Garantir a proteção da vida, a incolumidade das pessoas e os direitos de livre manifestação do pensamento e de reunião no contexto (PL 1513/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Veras apresentou o PL 1513/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências, para garantir a…