Incluir a competência comum da União sobre a matéria e dá outras providências (PL 2478/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Veras apresentou o PL 2478/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a…