Modificar as penas do crime de incêndio em mata ou floresta (PL 3740/2024)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Veras apresentou o PL 3740/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 41 da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para…