Revoga o art. 8º, da Lei Complementar nº 173, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) (PLP 145/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Veras apresentou o PLP 145/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa…