Suspender a penalidade aplicável aos condutores de veículos sem o devido licenciamento, previstas na Lei nº 9.503 (PL 4885/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Veras apresentou o PL 4885/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para suspender a penalidade aplicável aos condutores de…