Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria Interministerial n. 666 (PDL 77/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Veras apresentou o PDL 77/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria…