Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770 (PDL 62/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Veras apresentou o PDL 62/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11…