Susta o Decreto nº 9.735, que "Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690 (PDL 75/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Veras apresentou o PDL 75/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que "Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690,…