Tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial (PL 4543/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Veras apresentou o PL 4543/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 232-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do…