Acrescenta § 3º ao artigo 6º da LEI nº 9.883, que Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência (PL 5139/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PL 5139/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 3º ao artigo 6º da LEI nº 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999, que Institui o…