Acrescenta inciso VI ao caput do art. 31 da Lei nº 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (PL 6464/2013)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PL 6464/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso VI ao caput do art. 31 da Lei nº 9.394,de 20 de dezembro de 1996, que…