Acrescenta o Inciso XXIX ao art. 24 da Lei nº 8.666, possibilitando a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços (PL 4432/2008)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PL 4432/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Inciso XXIX ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, possibilitando…