Altera a Lei nº 6.194, de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (PL 7362/2010)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PL 7362/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.194, de 1974 , que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais…