Altera a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal (PEC 347/2013)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PEC 347/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PEC 347/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal.
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