Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587. Altera da Lei nº (PL 5794/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PL 5794/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de…