Altera o artigo 13 da Lei Complementar 123 (PLP 36/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PLP 36/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PLP 36/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
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