Alterar a partilha e destinação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis (PEC 307/2013)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PEC 307/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos arts. 159 e 177 da Constituição Federal, para alterar a partilha e…