Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28 (PEC 314/2008)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PEC 314/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do…