Dispor sobre a segurança cibernética na prestação de serviços e atividades econômicas que empreguem sistemas de informação em sua prestação (PL 428/2024)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PL 428/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para dispor sobre a…