Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial (PL 19/2026)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PL 19/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de…