Estabelece critérios para enquadramento na Subclasse Tarifária Residencial Baixa Renda de Energia Elétrica (PL 236/2007)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PL 236/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece critérios para enquadramento na Subclasse Tarifária Residencial Baixa Renda de…