Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano (PL 1239/2007)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PL 1239/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de…