Estabelecer novo critério para enquadramento na Tarifa Social de Energia Elétrica; e autoriza as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição (PL 6080/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PL 6080/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e 9.991, de 24 de julho de 2000, para…